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Decorre o prazo de entrega gratuita da
Declaração do Beneficiário Efetivo

A declaração é obrigatória para todas as empresas 

actualizado a 29/04/2019 (alargamento de prazo de entrega)

A Declaração do Beneficiário Efetivo decorre da entrada em vigor da Lei nº. 89/2017, de 21 de agosto, cifrando-se na obrigação de prestar, por via eletrónica, de informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades sujeitas ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

Com a informação transmitida pelos declarantes, o RCBE identifica todas as pessoas que controlam empresas, associações, fundos e outras entidades jurídicas de natureza diversa. A gestão do RCBE é efetuada pelo Instituto de Registos e Notariado, IP. 

A declaração do beneficiário efetivo deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, nomeadamente:
  
Sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas);

Associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal;

Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;

Instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira;

Sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira;

Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
Os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que:
* O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
* Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro;
* Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; ou
* O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. 

A Declaração do Beneficiário Efetivo poderá ser submetida por:

Gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes nas entidades, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;

Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação e autenticados com certificados digitais profissionais;

Fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata ou online

As entidades constituídas antes de 1 de Outubro de 2018 devem proceder à entrega da declaração inicial até 30 de junho de 2019.

Todas as entidades constituídas após 1 de Outubro de 2018 devem fazer a entrega da declaração do beneficiário efetivo no prazo de 30 dias após a sua constituição.

A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita anualmente, a partir de 2020, até ao dia 15 de Julho (na IES) e sempre que exista alteração aos dados declarados, no prazo de 30 dias, a contar do facto que a origina. 

Para a declaração do beneficiário efetivo, é pedida informação sobre:
• O declarante
• A entidade
• Sócios que sejam pessoas coletivas
• Sócios que sejam pessoas singulares
• Membros dos órgão de administração
• Beneficiários efetivos
• Interesse detido por cada beneficiário efetivo - tipo de relação entre o beneficiário efetivo e a entidade. 

Acedendo a https://rcbe.justica.gov.pt/, selecione a opção Preencher Declaração, autentique o seu acesso e siga as instruções de preenchimento, fornecendo os elementos solicitados.

Poderá fazer o preenchimento electrónico assistido da declaração junto de serviços do Instituto de Registos e Notariado, IP, quando associado a um pedido de registo comercial ou de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e mediante agendamento prévio.

Outras opções existentes na plataforma são:

- Consulta, com emissão de comprovativo;
- Pedido de restrição de acesso a dados de um beneficiário por terceiros;
- Comunicar erros ou informação em falta.

A declaração submetida e validada origina um comprovativo, o qual poderá ser consultado através de um código de acesso gerado para o efeito.  

O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, excepto nas seguintes situações:

- a declaração, inicial ou de actualização, feita fora dos prazos tem o custo de 35 euros;
- a declaração feita com preenchimento assistido tem o custo de 15 euros.

O preenchimento assistido é disponibilizado em serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado, IP.

A emissão de comprovativo de declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo tem um custo de 20 euros. 

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas, as empresas (sociedades) não podem, designadamente:

(1) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;

(2) Celebrar ou renovar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado e entidades públicas;

(3) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;

(4) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

As Sociedades devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação dos sócios, das pessoas singulares que detêm, ainda que indiretamente, a propriedade das participações sociais e de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo, sob pena de contraordenação de €1.000 a €50.000.

A falta de cumprimento das obrigações declarativas, ou a falta de apresentação de justificação que as dispense, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita.

Até que a obrigação declarativa seja cumprida, é reflectido o incumprimento na matrícula da entidade. 

Sim, há. As sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE (com as necessárias adaptações) devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:

(1) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;

(2) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e,

(3) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.

Para este efeito, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas acima mencionadas, quando exista.

O Regime Jurídico determina que a comprovação - mediante consulta eletrónica ao RCBE - do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades sujeitas, deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada (através de Certidão de dívida e não dívida). 

Sim, há. Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação previstos no Regime Jurídico, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.

Sem prejuízo do disposto, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à atualização dos seus elementos de identificação. O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação referida, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º. Esta obrigatoriedade é aplicável, com as necessárias adaptações a todas as entidades abrangidas pelo RCBE. 

As entidades constituídas antes de 1 de outubro de 2018 poderão entregar a Declaração do Beneficiário efetivo gratuitamente até ao dia 30 de junho de 2019.
Este prazo termina em:

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Rua António Nicolau D'Almeida, nº. 45, sala 1.6
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Isabel Pinto Revisor Oficial de Contas

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